AREsp 2764277 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09.05.2024 e interposição em 03.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e deu-se a fundamentação regimental (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ) para o não conhecimento.

Parties
Agravante: STÉFANI NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

STÉFANI NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por intempestividade temporal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em favor da parte contrária quando houver prévia fixação
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 09.05.2024 e interposição em 03.06.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e deu-se a fundamentação regimental (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ) para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
  • Publique-se