AREsp 2785900 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 30.05.2024 e recurso interposto em 21.06.2024), estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; por esse motivo, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: E.R.G.R.M ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E.R.G.R.M ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo
  3. 3 Não conhecimento do recurso por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 30.05.2024 e recurso interposto em 21.06.2024), estando, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; por esse motivo, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.