AREsp 2780233 - DECISAO

AREsp 2780233 - DECISAO

O agravo foi provido no sentido de não conhecer do recurso por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 28.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 19.06.2024, além do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMERICO DE SOUSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissível por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Majoração De Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

AMERICO DE SOUSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição fora do prazo
  2. 2 Aplicação do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi provido no sentido de não conhecer do recurso por intempestividade, pois a parte recorrente foi intimada em 28.05.2024 e interpôs o Recurso Especial em 19.06.2024, além do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão de não conhecimento fundamenta-se também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissível por intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...