REsp 1980634 - DECISAO

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Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o protocolo do agravo em juízo diverso, mesmo que realizado dentro do prazo, não afasta a intempestividade quando o equívoco não for corrigido tempestivamente; nesse contexto, declarou-se a intempestividade do agravo de instrumento e deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrida: PACIFIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para declarar a intempestividade do agravo de instrumento.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Protocolo Em Juízo Diverso, Distribuição Por Dependência, Prevenção, Embargos De Declaração
Processo Civil Intempestividade De Recurso Protocolo Em Juízo Diverso Distribuição Por Dependência Prevenção Embargos De Declaração

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Parties

PACIFIC

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o protocolo de recurso em juízo diverso, ainda que dentro do prazo, pode ser considerado para fins de tempestividade
  2. 2 Aplicação do art. 286, II, do CPC/2015 quanto à prevenção e à existência de demandas reiteradas
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STJ sobre erro de protocolo e súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o protocolo do agravo em juízo diverso, mesmo que realizado dentro do prazo, não afasta a intempestividade quando o equívoco não for corrigido tempestivamente; nesse contexto, declarou-se a intempestividade do agravo de instrumento e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para declarar a intempestividade do agravo de instrumento.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar a intempestividade do agravo de instrumento.
  • Publique-se e intimem-se.