AREsp 2676881 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a decisão que não conheceu do agravo regimental por manifesta intempestividade estava suficientemente fundamentada; e a parte não comprovou, no ato da interposição, a alegada indisponibilidade do sistema que poderia justificar a prorrogação do prazo, conforme exigido pela jurisprudência e dispositivos aplicáveis.

Parties
Embargante: IURI FABRINNI SOARES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tempestividade
Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Embargos De Declaração Agravo Regimental Tempestividade

Case Brief

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Parties

IURI FABRINNI SOARES DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios processuais na decisão que não conheceu do agravo regimental por intempestividade
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de indisponibilidade do sistema ou suspensão de expediente para fins de aferição da tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; a decisão que não conheceu do agravo regimental por manifesta intempestividade estava suficientemente fundamentada; e a parte não comprovou, no ato da interposição, a alegada indisponibilidade do sistema que poderia justificar a prorrogação do prazo, conforme exigido pela jurisprudência e dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Nego provimento ao agravo regimental.