AREsp 2479686 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado, cuja fundamentação seguiu precedentes do STJ quanto à irretroatividade da Lei n. 14.939/2024 e à exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, ainda que indicado pelo sistema PROJUDI.

Parties
Embargante: EDVANIO DOS SANTOS MELLO; Embargante: LEANDRO DE LIMA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Sistema PROJUDI, Lei N. 14.939/2024, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Feriado Local Sistema PROJUDI Lei N. 14.939/2024 Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EDVANIO DOS SANTOS MELLO

Embargante

LEANDRO DE LIMA MACEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão quanto à possibilidade de reconhecimento da tempestividade do recurso quando os recorrentes são induzidos a erro por falha na informação prestada por sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Se há omissão quanto à superveniência da Lei n. 14.939/2024 favorecer o embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão embargado, cuja fundamentação seguiu precedentes do STJ quanto à irretroatividade da Lei n. 14.939/2024 e à exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, ainda que indicado pelo sistema PROJUDI.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.