REsp 2148909 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso foi interposto em 5/3/2024, após a intimação em 8/2/2024, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a jurisprudência do STJ ao interpretar o CPC/15 impede a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, e a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso em razão da modulação de efeitos que a limita a recursos interpostos até a data de publicação indicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Modulação De Efeitos
Processual Civil Administrativo Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo interno foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se é admissível comprovar, após a interposição do recurso, a ocorrência de feriado local que justificaria a intempestividade
  3. 3 Aplicação da modulação de efeitos da decisão relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso foi interposto em 5/3/2024, após a intimação em 8/2/2024, portanto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a jurisprudência do STJ ao interpretar o CPC/15 impede a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso, e a exceção relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não se aplica ao caso em razão da modulação de efeitos que a limita a recursos interpostos até a data de publicação indicada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida (não conhecimento do recurso especial por intempestividade)