AREsp 2532299 - ACORDAO

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Por serem os prazos processuais penais contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, não se aplica a contagem em dias úteis do CPC nem a suspensão prevista no art. 220 do CPC; como o recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 dias corridos, declarou-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Laura Pinelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazos (dias Corridos Vs. Úteis), Aplicação Do Art. 798 Do CPP, Suspensão De Prazos (art. 220 Do Cpc)
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade De Recurso Contagem De Prazos (dias Corridos Vs. Úteis) Aplicação Do Art. 798 Do CPP Suspensão De Prazos (art. 220 Do Cpc)

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Parties

Laura Pinelli

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da contagem em dias úteis do CPC a recursos em matéria penal
  2. 2 Incidência da suspensão de prazos do art. 220 do CPC em processos criminais
  3. 3 Tempestividade do recurso especial interposto

Ratio Decidendi

Por serem os prazos processuais penais contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, não se aplica a contagem em dias úteis do CPC nem a suspensão prevista no art. 220 do CPC; como o recurso especial foi protocolado após o prazo de 15 dias corridos, declarou-se a intempestividade e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se