AREsp 2811776 - DECISAO

AREsp 2811776 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo, determinando, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ADECIR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADECIR DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso interposto fora do prazo
  3. 3 Fundamento para não conhecimento do recurso com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação do acórdão recorrido, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do agravo, determinando, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.