REsp 2186832 - DECISAO

REsp 2186832 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: JOHANN MOURA DA PAIXAO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)
Outcome
Recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOHANN MOURA DA PAIXAO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestivo)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, razão pela qual não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...