AREsp 2643865 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no momento da interposição, da suspensão do expediente por feriado local; além disso, aplica-se a redação do art. 1.003, § 6º do CPC vigente à época da interposição, nos termos da teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada nem regularizada posteriormente.

Parties
Agravante: ANDERSON JAMIL ABRAHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais (tempus Regit Actum), Tempestividade De Recursos, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024
Processual Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais (tempus Regit Actum) Tempestividade De Recursos Aplicação Da Lei N. 14.939/2024

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Parties

ANDERSON JAMIL ABRAHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de suspensão de expediente por feriado local ou emenda de feriado
  3. 3 Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais para definir a lei aplicável ao caso

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no momento da interposição, da suspensão do expediente por feriado local; além disso, aplica-se a redação do art. 1.003, § 6º do CPC vigente à época da interposição, nos termos da teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada nem regularizada posteriormente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.