AREsp 2641627 - ACORDAO

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Aplicando-se os arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015 e a suspensão dos prazos prevista no art. 220 do CPC/2015 (período de 20/12 a 20/01), o prazo recursal iniciou em 18/12/2023 e encerrou em 07/02/2024; como o recurso especial foi protocolado em 08/02/2024, concluiu-se pela intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão De Prazos Entre 20 De Dezembro E 20 De Janeiro, Art. 220 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Suspensão De Prazos Entre 20 De Dezembro E 20 De Janeiro Art. 220 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 220 do CPC/2015 (suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01)
  3. 3 Contagem de prazo em dias úteis e prazo recursal de 15 dias úteis (art. 219 e art. 1.003, §5º)

Ratio Decidendi

Aplicando-se os arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/2015 e a suspensão dos prazos prevista no art. 220 do CPC/2015 (período de 20/12 a 20/01), o prazo recursal iniciou em 18/12/2023 e encerrou em 07/02/2024; como o recurso especial foi protocolado em 08/02/2024, concluiu-se pela intempestividade, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido.