AREsp 2647742 - ACORDAO

AREsp 2647742 - ACORDAO

Aplicando-se o art. 219 do CPC/2015 (contagem em dias úteis) e o prazo de 15 dias do art. 1.003, §5º, do CPC/2015, verificou-se que o recurso foi interposto um dia após o término do prazo; não havendo comprovação da tempestividade no momento da interposição nem prova de suspensão do expediente forense, restou comprovada a intempestividade e, por isso, negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FERNANDA MORESCO DENARDIN e OUTROS; Agravado: PRESIDÊNCIA DA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA MORESCO DENARDIN e OUTROS

Agravante

PRESIDÊNCIA DA CORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial considerando a contagem de prazos nos termos do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de suspensão do expediente forense ou de tempestividade no momento da interposição

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 219 do CPC/2015 (contagem em dias úteis) e o prazo de 15 dias do art. 1.003, §5º, do CPC/2015, verificou-se que o recurso foi interposto um dia após o término do prazo; não havendo comprovação da tempestividade no momento da interposição nem prova de suspensão do expediente forense, restou comprovada a intempestividade e, por isso, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em recurso especial e rejeitou os embargos de declaração.