AREsp 2700828 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense em 31/05/2024; como a contagem de prazo se faz em dias úteis (art. 219 CPC) e o prazo recursal é de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º CPC), a intempestividade é manifesta e o vício é insanável, não sendo possível a regularização posterior, além de a Lei n. 14.939/2024 não alcançar o caso por não retroagir.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Agravointerno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Expediente Forense, Comprovação De Feriado Local, Contagem De Prazos Processuais
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Expediente Forense Comprovação De Feriado Local Contagem De Prazos Processuais

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de suspensão dos prazos processuais em 31/05/2024 torna o agravo em recurso especial intempestivo
  2. 2 Aplicação do art. 219 do CPC e do art. 1.003, § 5º, do CPC à contagem de prazo recursal
  3. 3 Incidência da Lei n. 14.939/2024 e a não retroatividade prevista no art. 14 do CPC

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense em 31/05/2024; como a contagem de prazo se faz em dias úteis (art. 219 CPC) e o prazo recursal é de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º CPC), a intempestividade é manifesta e o vício é insanável, não sendo possível a regularização posterior, além de a Lei n. 14.939/2024 não alcançar o caso por não retroagir.

Court Disposition

Agravointerno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.