AREsp 2739577 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior da tempestividade, sendo inaplicável ao caso a modulação referente ao feriado de carnaval em razão da data de interposição posterior à publicação do acórdão (18/11/2019).

Parties: Recorrente: Companhia Coreano Brasileira de Pelotização-kobrasco
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome: Negado provimento ao recurso; agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade De Recurso, Comprovação Da Tempestividade, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Suspensão Da Exigibilidade, Ação Anulatória, Agravo De Instrumento

Processual Civil Direito Tributário Intempestividade De Recurso Comprovação Da Tempestividade Feriado De Segunda Feira De Carnaval Suspensão Da Exigibilidade Ação Anulatória Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

Companhia Coreano Brasileira de Pelotização-kobrasco

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

1 Prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
2 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
3 Aplicação da modulação dos efeitos do REsp n. 1.813.684/SP em razão da data de publicação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao recurso; agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

Negar provimento ao recurso
Agravo interno improvido