AREsp 2802540 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal a quo não examinou as questões suscitadas e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a suposta omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: Warley Rocha da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Singular Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prequestionamento, Dano Moral, Renovação De CNH, Responsabilidade Civil, Súmula 211/stj, Lei N. 14.939/2024
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Parties

Warley Rocha da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Singular Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e possibilidade de comprovação posterior por feriado local e suspensão do expediente
  2. 2 Prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ quando tribunal a quo não examinou a questão
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência (QO no AREsp 2.638.376/MG)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo não examinou as questões suscitadas e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a suposta omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.