MS 31156 - DECISAO

MS 31156 - DECISAO

Como o acórdão no AREsp n. 2.655.231/SP transitou em julgado e incide a vedação do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 212 do RISTJ c.c. art. 10 da lei de regência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Mandado de segurança indeferido liminarmente; processo julgado extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Trânsito Em Julgado, Art. 5º, III, Lei Federal N. 12.016/2009
Mandado De Segurança Processo Intempestividade De Recurso Trânsito Em Julgado Art. 5º, Iii, Lei Federal N. 12.016/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato da Terceira Turma do STJ
  2. 2 Aplicação da vedação do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 em razão do trânsito em julgado
  3. 3 Intempestividade do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

Como o acórdão no AREsp n. 2.655.231/SP transitou em julgado e incide a vedação do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 212 do RISTJ c.c. art. 10 da lei de regência.

Court Disposition

Mandado de segurança indeferido liminarmente; processo julgado extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o mandado de segurança
  • Julgado extinto o processo, sem resolução do mérito