REsp 2150269 - ACORDAO

Por aplicação do art. 798-A, I, do CPP, que exclui a suspensão de prazos para réus presos, e em face da intimação certificada em 16/01/2024 e do protocolo do recurso em 06/02/2024 (após o termo final em 31/01/2024), o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties: Agravante: LUIZ FERNANDO DE FARIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade De Recurso, Suspensão Dos Prazos Durante Recesso Forense, Réu Preso

Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Suspensão Dos Prazos Durante Recesso Forense Réu Preso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

LUIZ FERNANDO DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial considerando o art. 798-A do CPP e a legislação local
2 Aplicabilidade da suspensão de prazos para réu preso no recesso forense

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso especial não conhecido por intempestividade.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Não conhecer do recurso especial por intempestividade.