AREsp 2781703 - DECISAO

AREsp 2781703 - DECISAO

Afastou-se a intempestividade porque a agravante comprovou a tempestividade do recurso mediante documentos juntados (fls. 736-755) que demonstraram feriado local/suspensão do expediente, aplicando-se imediatamente o art. 1.003, §6º do CPC (Lei n. 14.939/2024), que impõe ao Tribunal a determinação da correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência.

Parties
Agravante: KATIA SUSANA FILGUEIRAS RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)
Outcome
Agravo interno provido para afastar a intempestividade do recurso especial e reconsiderar a decisão de fl. 683; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.003, §6º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense
Processo Civil Intempestividade De Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.003, §6º Do CPC Lei N. 14.939/2024 Feriado Local E Suspensão Do Expediente Forense

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Parties

KATIA SUSANA FILGUEIRAS RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, §6º do CPC com as alterações da Lei n. 14.939/2024 e obrigação de correção do vício formal
  3. 3 Comprovação de feriado local/suspensão do expediente e sua relevância para contagem de prazo

Ratio Decidendi

Afastou-se a intempestividade porque a agravante comprovou a tempestividade do recurso mediante documentos juntados (fls. 736-755) que demonstraram feriado local/suspensão do expediente, aplicando-se imediatamente o art. 1.003, §6º do CPC (Lei n. 14.939/2024), que impõe ao Tribunal a determinação da correção do vício formal enquanto não encerrada sua competência.

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar a intempestividade do recurso especial e reconsiderar a decisão de fl. 683; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 683
  • Afastar a intempestividade do recurso especial