AREsp 2676789 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a contagem do prazo foi feita conforme art. 798 do CPP (início 22/05/2024, termo 05/06/2024), a indicação do PJe não vincula o prazo, e não houve comprovação idônea do feriado municipal que alterasse a contagem, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazo Recursal, Sistema Eletrônico (pje), Feriado Municipal/local, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Contagem De Prazo Recursal Sistema Eletrônico (pje) Feriado Municipal/local Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou erro material na contagem do prazo recursal
  2. 2 Se a indicação do PJe vincula a data final do prazo recursal
  3. 3 Se a ocorrência de feriado municipal afeta a contagem do prazo em processo penal

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a contagem do prazo foi feita conforme art. 798 do CPP (início 22/05/2024, termo 05/06/2024), a indicação do PJe não vincula o prazo, e não houve comprovação idônea do feriado municipal que alterasse a contagem, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.