AREsp 2703241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e impede o conhecimento do recurso no ponto, e porque a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE COUTINHO FAGUNDES; Agravante: FAGUNDES PLACAS E BRINDES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Revisão De Medidas Cautelares, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Revisão De Medidas Cautelares Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS HENRIQUE COUTINHO FAGUNDES

Agravante

FAGUNDES PLACAS E BRINDES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de revisão das medidas cautelares, formulado após o oferecimento da denúncia, constitui pleito autônomo passível de apelação ou deve ser tratado como pedido de reconsideração que não suspende o prazo recursal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF diante de insuficiência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e impede o conhecimento do recurso no ponto, e porque a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por intempestividade.