AREsp 2664617 - DECISAO

AREsp 2664617 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (ônus de comprovação da incomunicabilidade do advogado e aferição de justa causa), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, algumas matérias não foram enfrentadas pelo tribunal de origem ou não foram prequestionadas, atraindo aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF e impedindo o conhecimento das alegações constitucionais e de nulidade processual; manteve-se, todavia, a conclusão de que não houve litigância de má-fé suficiente para imposição de penalidade, mas majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de...

Parties
Agravante: MANOEL CRISPIM MACEDO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Justa Causa Para Restituição De Prazo, Súmula N. 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório), Notificação Em Procedimento De Consolidação Da Propriedade (lei 9.514/1997), Leilão Extrajudicial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial (alínea C)
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Intempestividade De Recurso Justa Causa Para Restituição De Prazo Súmula N. 7/stj (reexame Do Conjunto Fático Probatório) Notificação Em Procedimento De Consolidação Da Propriedade (lei 9.514/1997) Leilão Extrajudicial +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL CRISPIM MACEDO (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve justa causa para restituição do prazo por incomunicabilidade do advogado
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem pode ser reformada sem reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Se o STJ tem competência para analisar suposta violação de dispositivo constitucional apontada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (ônus de comprovação da incomunicabilidade do advogado e aferição de justa causa), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; adicionalmente, algumas matérias não foram enfrentadas pelo tribunal de origem ou não foram prequestionadas, atraindo aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF e impedindo o conhecimento das alegações constitucionais e de nulidade processual; manteve-se, todavia, a conclusão de que não houve litigância de má-fé suficiente para imposição de penalidade, mas majorou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC