AREsp 2963115 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, a recorrente foi intimada para comprovar eventual suspensão do prazo mas apenas alegou ponto facultativo sem comprovação, de modo que não foi afastada a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso, e, caso existam honorários fixados pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LENICE DA SILVA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

LENICE DA SILVA MAIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em lei, a recorrente foi intimada para comprovar eventual suspensão do prazo mas apenas alegou ponto facultativo sem comprovação, de modo que não foi afastada a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso, e, caso existam honorários fixados pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça