AREsp 2687744 - DECISAO

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O agravo foi conhecido mas negado provimento em razão da manifesta intempestividade do recurso especial: a parte foi intimada em 23/5/2023 e o recurso especial foi protocolado em 11/3/2024, extrapolando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não houve hipótese de suspensão ou interrupção do prazo (embargos manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo) e não foi comprovada, no ato da interposição, qualquer suspensão do expediente ou feriado local que pudesse justificar a tempestividade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Intimação Eletrônica, Embargos De Declaração, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Honorários Advocatícios
Processual Civil (cpc/2015) Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Intimação Eletrônica Embargos De Declaração Feriado Local E Suspensão De Prazos Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Eficácia dos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis para interromper prazo recursal
  3. 3 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense para fins de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido mas negado provimento em razão da manifesta intempestividade do recurso especial: a parte foi intimada em 23/5/2023 e o recurso especial foi protocolado em 11/3/2024, extrapolando o prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não houve hipótese de suspensão ou interrupção do prazo (embargos manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo) e não foi comprovada, no ato da interposição, qualquer suspensão do expediente ou feriado local que pudesse justificar a tempestividade.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça