AREsp 2963543 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo, e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANO DOS SANTOS MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FABIANO DOS SANTOS MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo, e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...