AREsp 2806253 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RAVANA MARIA DE LIMA; Agravante: JEFERSON CARLOS SANTOS SALVINO; Agravante: RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RAVANA MARIA DE LIMA

Agravante

JEFERSON CARLOS SANTOS SALVINO

Agravante

RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Ausência de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque tanto o recurso especial quanto o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo de 15 dias corridos, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, e não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.