AREsp 2589415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação nos autos de que o sistema eletrônico certificou prazo diverso do legalmente previsto e porque a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de justificar intempestividade apenas pela sugestão de prazo do PJe, de modo que não restou demonstrada justa causa para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: MARCOS HANIELL CORTES FELICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Erro No Sistema Eletrônico, Justa Causa, Prazo Recursal, Pje
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Erro No Sistema Eletrônico Justa Causa Prazo Recursal Pje

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Parties

MARCOS HANIELL CORTES FELICIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o erro no sistema eletrônico de tramitação processual, que indicou prazo diverso do legalmente previsto, configura justa causa para afastar a intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação nos autos de que o sistema eletrônico certificou prazo diverso do legalmente previsto e porque a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de justificar intempestividade apenas pela sugestão de prazo do PJe, de modo que não restou demonstrada justa causa para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade.