AREsp 2946030 - ACORDAO
O recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, e a alegação de inoperância do sistema e-proc não foi comprovada quanto ao seu impacto sobre o prazo recursal, razão pela qual não se concede prorrogação e o agravo regimental não é conhecido.
- Parties
- Agravante: GUSTAVO MULLER MACIEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inoperância Do Sistema E Proc
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GUSTAVO MULLER MACIEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Se a alegada inoperância do sistema e-proc justifica a prorrogação do prazo recursal, tornando tempestivo o recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos, e a alegação de inoperância do sistema e-proc não foi comprovada quanto ao seu impacto sobre o prazo recursal, razão pela qual não se concede prorrogação e o agravo regimental não é conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment