AREsp 2996266 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo aplicável do CPC; os documentos juntados não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, a certidão de fl. 507 indica a data de publicação da decisão agravada e a orientação do sistema eletrônico não exonera o recorrente de observar a contagem dos prazos, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VALMIR DE SOUSA FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade De Recurso Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VALMIR DE SOUSA FALCAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo e contagem de prazo (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Efeito da sugestão do sistema eletrônico sobre a responsabilidade do recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo aplicável do CPC; os documentos juntados não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, a certidão de fl. 507 indica a data de publicação da decisão agravada e a orientação do sistema eletrônico não exonera o recorrente de observar a contagem dos prazos, motivo pelo qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...