AREsp 2630404 - ACORDAO

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A parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense conforme exige o art. 1003, § 6º, do CPC/2015, e a apresentação de print de tela foi insuficiente para demonstrar justa causa; assim, o recurso especial foi considerado intempestivo, e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ELVIO ORLEY DE SOUZA THEODORO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Prova Por Print De Tela
Processual Civil Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Prova Por Print De Tela

Case Brief

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Parties

ELVIO ORLEY DE SOUZA THEODORO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Se print de tela ou cópia da internet é meio idôneo para demonstrar justa causa que afaste intempestividade

Ratio Decidendi

A parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense conforme exige o art. 1003, § 6º, do CPC/2015, e a apresentação de print de tela foi insuficiente para demonstrar justa causa; assim, o recurso especial foi considerado intempestivo, e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial por intempestividade.