AREsp 2999238 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a tentativa de regularização mediante petição foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; diante disso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MOONLIGHT COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Preclusão Temporal, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Preclusão Temporal Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MOONLIGHT COMERCIO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Preclusão temporal de petição protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a tentativa de regularização mediante petição foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal; diante disso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.