AREsp 2810074 - DECISAO

AREsp 2810074 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de intempestividade em razão da possibilidade, conferida pela Lei 14.939/2024, de comprovar feriado local após a interposição do recurso e da aplicação dessa lei a recursos interpostos antes de sua vigência, mas, quanto ao mérito da admissibilidade do recurso especial, o STJ não conheceu do recurso por ausência de prequestionamento adequado (omissão não sanada nos embargos declaratórios e não incidência de prequestionamento ficto via art. 1.022 do CPC) e por falta de demonstração analítica da alegada divergência jurisprudencial exigida para o provimento com fundamento no art. 105, III, c, da CF; ademais, questões constitucionais não foram analisadas por força do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão que havia considerado intempestivo o recurso especial; afasto a intempestividade; agravo interno prejudicado quanto à correção do vício; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento e de demonstração analítica de divergência.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Demonstração Analítica De Divergência Jurisprudencial, Comprovação De Feriado Local (lei 14.939/2024), Contas Judiciais E Movimentação De Valores, Competência Judicial
Direito Processual Civil Falência Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Demonstração Analítica De Divergência Jurisprudencial Comprovação De Feriado Local (lei 14.939/2024) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de suspensão de prazos
  2. 2 Aplicabilidade e efeito da Lei 14.939/2024 quanto à comprovação de feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 Limitações da atuação do STJ sobre matéria constitucional (art. 102, III, a, da CF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de intempestividade em razão da possibilidade, conferida pela Lei 14.939/2024, de comprovar feriado local após a interposição do recurso e da aplicação dessa lei a recursos interpostos antes de sua vigência, mas, quanto ao mérito da admissibilidade do recurso especial, o STJ não conheceu do recurso por ausência de prequestionamento adequado (omissão não sanada nos embargos declaratórios e não incidência de prequestionamento ficto via art. 1.022 do CPC) e por falta de demonstração analítica da alegada divergência jurisprudencial exigida para o provimento com fundamento no art. 105, III, c, da CF; ademais, questões constitucionais não foram analisadas por força do...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que havia considerado intempestivo o recurso especial; afasto a intempestividade; agravo interno prejudicado quanto à correção do vício; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por falta de prequestionamento e de demonstração analítica de divergência.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e afasto a intempestividade do recurso especial.
  • Fica prejudicado o agravo interno quanto à matéria da intempestividade.