AREsp 3001261 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 06.01.2025 e interposição em 11.02.2025), estando interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento e determinou-se a majoração de honorários se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Tempestividade E Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Procedimento De Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade De Recurso Tempestividade E Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Procedimento De Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 06.01.2025 e interposição em 11.02.2025), estando interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e por ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento e determinou-se a majoração de honorários se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça