AREsp 2892675 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a intimação ocorreu em 07/01/2025 (durante o recesso), o art. 220 apenas suspende o curso dos prazos sem impedir a prática de atos, de modo que o prazo recursal teve início em 21/01/2025 e o 15º dia útil foi 10/02/2025, tornando intempestivo o agravo interposto em 11/02/2025; a parte agravante não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Parties
Agravante: RIVALDO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Recesso Forense, Suspensão Dos Prazos Processuais
Processual Civil Intempestividade De Recurso Recesso Forense Suspensão Dos Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

RIVALDO DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial interposto em 11/02/2025 é tempestivo diante do recesso forense
  2. 2 Efeito do art. 220 do CPC quanto à suspensão do curso dos prazos e à prática de atos processuais
  3. 3 Qual é o marco inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação ocorre durante o recesso forense

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a intimação ocorreu em 07/01/2025 (durante o recesso), o art. 220 apenas suspende o curso dos prazos sem impedir a prática de atos, de modo que o prazo recursal teve início em 21/01/2025 e o 15º dia útil foi 10/02/2025, tornando intempestivo o agravo interposto em 11/02/2025; a parte agravante não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade