AREsp 2844628 - ACORDAO

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Por tratar-se de matéria penal, aplicou‑se a contagem em dias corridos prevista no CPP (art. 798), de modo que, iniciada a contagem em 12/08/2022, o prazo de 15 dias expirou em 26/08/2022; o agravo foi interposto em 29/08/2022 e, além disso, a parte não comprovou por documento idôneo eventual erro do sistema eletrônico capaz de configurar justa causa para afastar a intempestividade (mero print insuficiente), motivo pelo qual negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALLEN DE ALMEIDA MARTINS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazo, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Sistema Eletrônico Do Tribunal, Justa Causa, Prova Documental
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Parties

ALLEN DE ALMEIDA MARTINS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias corridos previsto no CPP
  2. 2 Se a contagem do prazo deve observar dias corridos (CPP) ou dias úteis (CPC)
  3. 3 Se erro indicado por sistema eletrônico do tribunal, comprovado por print de tela, constitui justa causa para afastar a intempestividade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria penal, aplicou‑se a contagem em dias corridos prevista no CPP (art. 798), de modo que, iniciada a contagem em 12/08/2022, o prazo de 15 dias expirou em 26/08/2022; o agravo foi interposto em 29/08/2022 e, além disso, a parte não comprovou por documento idôneo eventual erro do sistema eletrônico capaz de configurar justa causa para afastar a intempestividade (mero print insuficiente), motivo pelo qual negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental