AREsp 2068662 - ACORDAO

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Por força da especialidade normativa do art. 798 do CPP, o disposto no art. 220 do CPC e a Resolução CNJ n. 244/2016 não alcançam os processos penais; assim, os prazos penais são contínuos e peremptórios, sendo apenas prorrogado o termo final para o primeiro dia útil subsequente se cair no recesso. A decisão que não admitiu o recurso especial foi publicada em 07/12/2021 e o agravo em recurso especial foi protocolizado em 24/01/2022, após decorrido o prazo legal de 15 dias; daí ser considerado intempestivo e indevidamente interposto, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: JOAO TOCCHETTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Recesso Forense, Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC
Processo Penal Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Recesso Forense Aplicabilidade Do Art. 220 Do CPC

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Parties

JOAO TOCCHETTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 aos processos penais
  2. 2 Contagem de prazo para interposição de agravo em recurso especial (15 dias) e aplicação do art. 798 do CPP
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Por força da especialidade normativa do art. 798 do CPP, o disposto no art. 220 do CPC e a Resolução CNJ n. 244/2016 não alcançam os processos penais; assim, os prazos penais são contínuos e peremptórios, sendo apenas prorrogado o termo final para o primeiro dia útil subsequente se cair no recesso. A decisão que não admitiu o recurso especial foi publicada em 07/12/2021 e o agravo em recurso especial foi protocolizado em 24/01/2022, após decorrido o prazo legal de 15 dias; daí ser considerado intempestivo e indevidamente interposto, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental