AREsp 2994923 - DECISAO

AREsp 2994923 - DECISAO

A decisão foi considerada publicada em 27/02/2025; aplicando-se a regra de exclusão do dia inicial (art. 798, §1º, do CPP), o termo inicial foi 28/02/2025 e o termo final dos 15 dias ocorreu em 14/03/2025 (art. 1.003, §5º, CPC c/c art. 798 do CPP). A peça recursal foi juntada apenas em 17/03/2025, sendo, portanto, intempestiva, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: WEVERTON SOUSA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Contagem De Prazo Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade De Recurso Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Contagem De Prazo Processual Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WEVERTON SOUSA DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  3. 3 Aplicação das regras de contagem de prazo (art. 798, §1º do CPP; art. 1.003, §5º do CPC)

Ratio Decidendi

A decisão foi considerada publicada em 27/02/2025; aplicando-se a regra de exclusão do dia inicial (art. 798, §1º, do CPP), o termo inicial foi 28/02/2025 e o termo final dos 15 dias ocorreu em 14/03/2025 (art. 1.003, §5º, CPC c/c art. 798 do CPP). A peça recursal foi juntada apenas em 17/03/2025, sendo, portanto, intempestiva, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.