AREsp 2926025 - ACORDAO

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Havendo interposição do recurso especial fora do prazo e não tendo a parte, apesar de regularmente intimada, apresentado documento oficial e idôneo que comprovasse a suspensão do prazo no tribunal de origem (apresentando apenas prints de internet), não se pode conhecer do recurso por intempestividade, sendo indevida a regularização posterior por preclusão temporal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazo Processual, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazo Processual Preclusão Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte comprovou, de forma tempestiva, a suspensão do prazo processual para fins de tempestividade do recurso especial.
  2. 2 Admissibilidade de documentos extraídos da internet (prints) para comprovação de feriado local ou suspensão de prazo processual.

Ratio Decidendi

Havendo interposição do recurso especial fora do prazo e não tendo a parte, apesar de regularmente intimada, apresentado documento oficial e idôneo que comprovasse a suspensão do prazo no tribunal de origem (apresentando apenas prints de internet), não se pode conhecer do recurso por intempestividade, sendo indevida a regularização posterior por preclusão temporal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.