AREsp 2959863 - ACORDAO

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Foi negado provimento ao agravo interno porque, embora a parte tenha sido intimada para comprovar a suspensão/interrupção/prorrogação do prazo em razão de feriado local, deixou de apresentar prova idônea no prazo oportunizado, de modo que o recurso permanece manifestamente intempestivo nos termos do CPC e da jurisprudência consolidada, não sendo suficiente apenas o print do sistema eletrônico.

Parties
Agravante: AMARO FAISLON FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente, Regularização De Vício Processual, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local/suspensão De Expediente Regularização De Vício Processual Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024

Case Brief

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Parties

AMARO FAISLON FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por feriado local
  3. 3 Possibilidade de regularização mediante intimação

Ratio Decidendi

Foi negado provimento ao agravo interno porque, embora a parte tenha sido intimada para comprovar a suspensão/interrupção/prorrogação do prazo em razão de feriado local, deixou de apresentar prova idônea no prazo oportunizado, de modo que o recurso permanece manifestamente intempestivo nos termos do CPC e da jurisprudência consolidada, não sendo suficiente apenas o print do sistema eletrônico.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno