AREsp 3037528 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.06.2025 e agravo em 17.07.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, sendo manifestamente intempestivo, não se conhece do recurso, com determinação de majoração em 15% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Verificação da tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.06.2025 e agravo em 17.07.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso, sendo manifestamente intempestivo, não se conhece do recurso, com determinação de majoração em 15% dos honorários advocatícios caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça