AREsp 3069883 - DECISAO

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O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, a parte recorrente, devidamente intimada, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a indisponibilidade de comunicação eletrônica não se aplica por não coincidir com o começo ou o final do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DELSON RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Prazo Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

DELSON RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI, 1.003 §5º, 1.029 e 219, caput, do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação do art. 224 e art. 231, V, do CPC sobre indisponibilidade de comunicação eletrônica

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, a parte recorrente, devidamente intimada, não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a indisponibilidade de comunicação eletrônica não se aplica por não coincidir com o começo ou o final do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça