AREsp 3020059 - DECISAO

AREsp 3020059 - DECISAO

Recurso não conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto em 26.06.2025 após intimação do acórdão em 03.06.2025, descumprindo a exigência de prazo recursal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; a petição de fls. 1111/1112 foi protocolizada fora do prazo e assim não regulariza o feito; ademais, o STJ realiza novo juízo de admissibilidade independentemente de decisões ou certidões da instância de origem, razão pela qual se mantém a inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: C L J ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

C L J ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularização/suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual e comprovação nos autos
  3. 3 preclusão temporal pela apresentação extemporânea de petição

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto em 26.06.2025 após intimação do acórdão em 03.06.2025, descumprindo a exigência de prazo recursal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo; a petição de fls. 1111/1112 foi protocolizada fora do prazo e assim não regulariza o feito; ademais, o STJ realiza novo juízo de admissibilidade independentemente de decisões ou certidões da instância de origem, razão pela qual se mantém a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.