AREsp 3019032 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolado após o término do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei nº 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que recurso intempestivo não pode ser conhecido, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RONALDO CARDOSO DOS SANTOS ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Não Conhecimento De Agravo Regimental
Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Não Conhecimento De Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RONALDO CARDOSO DOS SANTOS ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolado após o término do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei nº 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; sendo pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que recurso intempestivo não pode ser conhecido, impõe-se o não conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.