AREsp 3087387 - DECISAO

AREsp 3087387 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento idônea; os documentos trazidos não comprovam suspensões de prazo, de modo que, com fundamento nas normas processuais citadas e na Súmula 115/STJ, o agravo não deve ser conhecido, cabendo, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PRIVADO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

PRIVADO ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Idoneidade de provas de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento idônea; os documentos trazidos não comprovam suspensões de prazo, de modo que, com fundamento nas normas processuais citadas e na Súmula 115/STJ, o agravo não deve ser conhecido, cabendo, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.