REsp 2225785 - ACORDAO

REsp 2225785 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, fato impeditivo/suspensivo/interruptivo do prazo (feriado local), foi devidamente intimada para tanto e permaneceu inerte; a jurisprudência do STJ admite comprovação posterior somente em hipóteses excepcionais não demonstradas; além disso, o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: SOLANGE DA CONCEICAO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local/suspensão De Prazo, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc), Prequestionamento E Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local/suspensão De Prazo Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc) Prequestionamento E Preclusão Temporal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOLANGE DA CONCEICAO MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso especial, de fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do prazo recursal pode ser suprida posteriormente
  2. 2 Se houve violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal pela não admissão de juntada posterior de documento
  3. 3 Se o agravo interno impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, fato impeditivo/suspensivo/interruptivo do prazo (feriado local), foi devidamente intimada para tanto e permaneceu inerte; a jurisprudência do STJ admite comprovação posterior somente em hipóteses excepcionais não demonstradas; além disso, o agravo interno não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários