AREsp 2291019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que a publicação de 27/10/2021 referiu-se ao julgamento de embargos de declaração considerados intempestivos, não havendo republicação do acórdão da apelação que reabrisse o prazo, e a jurisprudência do STJ impede que embargos intempestivos interrompam o prazo para interposição de outros recursos, tornando o recurso especial manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: KELLI CRISTINA SIMÕES E ANA MARIA GONÇALVES DA CUNHA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Republicação De Acórdão, Contagem De Prazo Recursal, Representação No Crime De Estelionato
Direito Processual Penal Direito Penal Intempestividade De Recurso Embargos De Declaração Republicação De Acórdão Contagem De Prazo Recursal Representação No Crime De Estelionato

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Parties

KELLI CRISTINA SIMÕES E ANA MARIA GONÇALVES DA CUNHA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial em razão de suposta republicação do acórdão da apelação em 27/10/2021
  2. 2 Efeito interruptivo de embargos de declaração intempestivos sobre o prazo para interposição de outros recursos
  3. 3 Existência ou não de omissão quanto ao pedido superveniente de intimação da vítima para representação no delito de estelionato (art. 171, § 5º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que a publicação de 27/10/2021 referiu-se ao julgamento de embargos de declaração considerados intempestivos, não havendo republicação do acórdão da apelação que reabrisse o prazo, e a jurisprudência do STJ impede que embargos intempestivos interrompam o prazo para interposição de outros recursos, tornando o recurso especial manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.