AREsp 3087038 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e o documento eletrônico apresentado não afasta a intempestividade; por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS PIAZZON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade De Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Prova De Suspensão/interrupção De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DOUGLAS PIAZZON
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso Especial
- 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 Valor probatório de documento retirado da internet
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e o documento eletrônico apresentado não afasta a intempestividade; por aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment