AREsp 2983731 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso foi protocolizado fora do prazo (intimação em 14/04/2025 com termo final em 29/04/2025; protocolo em 30/04/2025) e a parte não comprovou, por meio de certificação oficial ou documento idôneo, erro sistêmico no PJe que justificasse a alteração do termo final; prints de tela desacompanhados de autenticação não têm força probatória suficiente para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ PANTOJA BAHIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazos Recursais, Sistema Eletrônico Pje, Prova De Erro Sistêmico, Força Probatória De Prints De Tela
Direito Processual Penal Intempestividade De Recurso Prazos Recursais Sistema Eletrônico Pje Prova De Erro Sistêmico Força Probatória De Prints De Tela

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ PANTOJA BAHIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a confiança legítima no prazo indicado pelo sistema eletrônico PJe pode afastar a intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ônus da parte de comprovar causa suspensiva, interruptiva ou modificadora
  3. 3 Valor probatório de captura de tela sem certificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso foi protocolizado fora do prazo (intimação em 14/04/2025 com termo final em 29/04/2025; protocolo em 30/04/2025) e a parte não comprovou, por meio de certificação oficial ou documento idôneo, erro sistêmico no PJe que justificasse a alteração do termo final; prints de tela desacompanhados de autenticação não têm força probatória suficiente para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental