AREsp 2967278 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porquanto o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos (intimação em 17/02/2025, prazo iniciado em 18/02/2025 e findado em 05/03/2025; recurso interposto em 06/03/2025), e porque a contagem de prazos em dias úteis, prevista no CPC, não se aplica às matérias penais, razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do recurso está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DE PAULA MENDES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Em Dias Úteis, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Contagem De Prazos Em Dias Úteis Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL DE PAULA MENDES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias corridos
  2. 2 Se a contagem de prazos em dias úteis prevista no CPC se aplica às matérias penais ou processuais penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porquanto o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos (intimação em 17/02/2025, prazo iniciado em 18/02/2025 e findado em 05/03/2025; recurso interposto em 06/03/2025), e porque a contagem de prazos em dias úteis, prevista no CPC, não se aplica às matérias penais, razão pela qual a decisão monocrática que não conheceu do recurso está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.