AREsp 2584563 - DECISAO

AREsp 2584563 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o recurso especial é intempestivo: os embargos de declaração opostos e não conhecidos por manifesta inadmissibilidade não interromperam nem suspenderam o prazo recursal, e as razões do recurso especial foram protocolizadas após o termo final do prazo aplicando-se art. 798, § 1º, do CPP e art. 1.003, § 5º, do CPC; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: SILVIO JOSÉ GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão monocrática de fls. 716-723 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Pronúncia, Nulidade Por Eloquência Acusatória, Intimação, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Intempestividade De Recurso Embargos De Declaração Pronúncia Nulidade Por Eloquência Acusatória Intimação Qualificadoras

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Parties

SILVIO JOSÉ GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo de embargos de declaração não conhecidos por manifesta inadmissibilidade
  3. 3 Nulidade da pronúncia por eloquência acusatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o recurso especial é intempestivo: os embargos de declaração opostos e não conhecidos por manifesta inadmissibilidade não interromperam nem suspenderam o prazo recursal, e as razões do recurso especial foram protocolizadas após o termo final do prazo aplicando-se art. 798, § 1º, do CPP e art. 1.003, § 5º, do CPC; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão monocrática de fls. 716-723 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 716-723 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.